Direito do Consumo

A Proteção do Consumidor ocupa uma posição relevante, muito pela ação da Comissão e
do Conselho da União Europeia.

Trata-se de uma área que, pela sua aparente simplicidade, poderia sugerir pouca
importância da matéria no ordenamento jurídico nacional. Mas isso não é verdade.

A multiplicidade de normas que enformam este ramo do direito requer uma boa
preparação dos advogados da Sociedade que são chamados a intervir no aconselhamento a
clientes. Não são apenas, naturalmente, questões de rotulagem das embalagens do produto
relativas à sua composição, contra-indicações e preço, entre outras, que relevam
particularmente, mas também a defesa do consumidor e da sua saúde quanto à qualidade da
fabricação do produto, matéria que trataremos em separado em Responsabilidade do
Produtor.