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Acórdão UNAMAR do TJUE

Os direitos do Agente Comercial e, por analogia, do Distribuidor, designadamente o direito a indemnização de clientela, devem ser fortemente restringidos segundo o entendimento do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia preferido no caso Unamar, de 19 de […]


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Revisão de Sentença Arbitral Estrangeira Decisão Arbitral Ordem Pública. À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral, sedeado em estado que tenha subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958, […]




Barrocas Advogados is a well-established law firm in Portugal known for both its experience and the wide range of legal services it provides.

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