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A Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais dos utilizadores (adiante “Utilizador” ou “Utilizadores”), que tenham sido recolhidos pela Barrocas & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL (adiante Barrocas Advogados), na sua qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, em ações de utilização do website (adiante “Site”).
A utilização de dados pessoais pressupõe o conhecimento e aceitação pelos Utilizadores das condições constantes das normas desta Política de Privacidade.
Os Termos e Condições de Utilização (“termos-de-utilização”) constitui um complemento da Política de Privacidade.
O Utilizador poderá encontrar informação detalhada relativa à Política de Privacidade e Política de Cookies de Barrocas Advogados relativamente às seguintes matérias:
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O tratamento de dados por Barrocas Advogados destinar-se-á:
(i) A submissão de candidatura: neste caso, os dados pessoais serão tratados para quaisquer efeitos de diligências pré-contratuais e para gestão da sua candidatura;
(ii) Ao pedido de contacto: os dados pessoais serão tratados, mediante o consentimento do Utilizador, para gerir o contacto estabelecido e prestar esclarecimentos e informações solicitadas a Barrocas Advogados pelo Utilizador;
(iii) Execução de atualizações (updates): os dados pessoais serão tratados, mediante o seu consentimento, para efeitos de envio de comunicações e informações de interesse.
Os dados pessoais obtidos serão tratados com observância estrita da legislação aplicável e serão conservados em conformidade com as finalidades a que se destinem e com observância dos prazos legais aplicáveis. Assim, desde que não exista uma determinação legal específica, os dados serão armazenados e conservados pelo período adequado às finalidades para as quais foram obtidos, a menos que seja exercido, dentro dos limites legais, os direitos de oposição, ao apagamento ou retirada do consentimento.
Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador tem a faculdade de, a todo o tempo, pedir o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua retificação, eliminação, limitação do seu tratamento, à portabilidade dos dados ou oposição ao seu tratamento.
O Utilizador poderá ainda obter a confirmação dos dados pessoais que são objeto de tratamento, sendo-lhe disponibilizada, no caso de solicitar, uma cópia dos dados em fase de tratamento.
Em conformidade com a lei, ao Utilizador é assegurado o direito de, através dos meios utilizáveis, fazer cessar o seu consentimento para o tratamento dos dados destinados às finalidades indicadas, sem prejuízo, no entanto, do tratamento efetuado, até essa data, em virtude do consentimento previamente dado.
Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos:
• E-mail: [email protected]
• Endereço: Empreendimento das Amoreiras, Torre 2, 15º piso, 1070-102 Lisboa, Portugal
A Barrocas Advogados tem o direito de transmitir os seus dados pessoais:
a) No caso de pretender recorrer ou tenha recorrido a entidades terceiras para a prestação de certos serviços, no caso de essa prestação de serviços poder implicar o acesso, por estas entidades, aos seus dados pessoais. Deste modo, qualquer entidade subcontratante da Barrocas Advogados tratará os seus dados pessoais, em nome e por conta da Barrocas Advogados, cumprindo a obrigação de observar as instruções que Barrocas Advogados lhe der e nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratadas;
b) A entidades terceiras, quando entenda que essas comunicações de dados sejam necessárias ou apropriadas (i) em conformidade com a lei aplicável, (ii) no cumprimento de deveres legais ou ordens judiciais ou de outras entidades públicas, (iii) ou de deliberações ou decisões das autoridades competentes ou (iv) em vista de solicitações feitas por autoridades públicas.
Em qualquer dos casos mencionados, a Barrocas Advogados tomará todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção efetiva dos dados pessoais.
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O Utilizador tem a faculdade de solicitar informações adicionais, mediante pedido escrito dirigido a [email protected].
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Sem prejuízo de qualquer outra via (administrativa ou judicial), o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da lei, no caso de entender que o tratamento dos seus dados pela Barrocas Advogados viola o regime legal em vigor.
O Utilizador poderá contactar a Barrocas Advogados relativamente às questões que envolvam o tratamento dos seus dados pessoais e exercer os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, sobre o mencionado nas normas aqui incluídas, utilizando os contactos seguintes:
• Telefone: (+351) 21 384 33 00
• E-mail: [email protected]
• Endereço: Empreendimento das Amoreiras, Torre 2, 15º piso, 1070-102 Lisboa, Portugal
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