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Distinguished for its standard of excellence.

Quoted in Chambers & Partners 2012

 

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Últimas Notícias

Acórdão TJUE – Processo C-362/14

2015-11-26

O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 06.10.2015 (Processo C-362/14) invalidou a Decisão da Comissão Europeia 2000/520/CE (“Decisão Safe Harbor”), tendo a mesma, consequentemente, deixado de constituir fundamento de legitimidade para transferir dados para os EUA. Nessa sequência, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deliberou, em 23.10.2015 (https://www.cnpd.pt/bin/relacoes/comunicados/Comunicado_CNPD_SafeHarbor.pdf), que os responsáveis pelos tratamentos de dados (em Portugal) que estivessem a transferir dados para os EUA ao abrigo de autorizações emitidas pela CNPD com fundamento na referida Decisão deverão suspender os fluxos de dados pessoais nesse âmbito.

Conferência Regional Europeia do IADC

2015-06-24

O IADC (International Association of Defense Counsel) é uma organização norte-americana de juristas fundada em Chicago em 1920 com o propósito, em especial, de proporcionar o debate de assuntos relativos à resolução de litígios. Também desenvolve atividade na Europa, efetuando, designadamente, uma conferência anual num país europeu. A conferência relativa ao ano de 2015 teve lugar em Lisboa. Dois dos sócios de Barrocas são membros ativos do IADC.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

2015-05-06

Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei. O artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 dispõe sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, pelo que só se aplica aos ocorridos depois da sua entrada em vigor, sendo que o novo regime de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva aí consagrado não abstrai do facto (denúncia) que determina a cessação dos seus efeitos, daí que se configure um caso de sobrevigência da lei antiga. Processso: 1220/13.3TTPRT.S1 Data: 22-04-2015 Disponivel em www.dgsi.pt

Decreto-Lei n.º 66/2015 - DR nº83/2005

2015-05-06

Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-2967098359 No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

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